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17 de Setembro de 2021
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    Modelo de revisão de clausulas em contrato de financiamento veicular bancário, com pedido de repetição do indébito.

    Francisco Christovão, Advogado
    Publicado por Francisco Christovão
    há 2 meses
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    RESPEITÁVEL JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE .... – FUNÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...

    NOME do cliente completo, brasileiro, viúvo, pensionista, registrado na Cédula de Identidade n. .... – SSP/UF e CPF sob o n. ...., residente e domiciliado na rua ....., n. ...., ..., SC, CEP:..., cidade de .... – Estado ...... Telefones: (47) ..... – e-mail: .....@....com, por procurador infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, vem perante de este juízo, propor

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de

    Nome da instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o nº ...., com endereço na Av. das ....., n. ...., bairro ....., Cidadade/UF, CEP: ....., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


    I – Dos fatos

    Nome do cliente completo, requerente, no dia 3 de março de 2015, realizou junto com a casa bancária nome da casa bancária, requerida, o financiamento do veículo (caminhão) tipo do veiculo (DD), básico 2008-2009, placa ...., diesel, chassi n. ....., na cor ...., sendo avaliado pela requerida no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

    Para aquisição do veículo, no instrumento de financiamento registrado sob o número ...., custeou o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como valor de entrada, sendo disponibilizado pela requerida o credito em R$ 42.773,07 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e sete centavos), os quais seriam pagos em 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), sendo a primeira parcela paga no dia 3 julho de 2015 e a última no dia 3 de junho de 2020.

    O requerente já efetuou o pagamento de 40 (quarenta) parcelas, o que totaliza o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), por sua vez, se o requerente adimplir integralmente o contrato de financiamento, haverá pago o montante de R$ 81.000,00 (oitenta mil reais), que se forem somados com o valor custeado na entrada (R$ 30.000,00), ficara na monta de 111.000,00 (cento e um mil reais).

    Ainda, como se infere do contrato de financiamento (Anexo V), o veiculo foi avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), avaliação esta que foi realizada as custas do requerente (tarifa de avaliação do bem), no valor de R$ 600 (seiscentos reais); já, pela “Tabela Fipe” (Anexos VI e VII) do ano de 2008 e 2009 (ano do veículo no financiamento), respectivamente o veiculo foi avaliado em R$ 57.445,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) e 61.075,00 (sessenta e um mil e setenta e cinco reais).

    Pelo acima delineado, fica evidente que o requerente já adimpliu o valor avaliado do veículo, seja pela avaliação da casa bancária, ou até mesmo pela taxa média de mercado evidenciadas pelas “FIPES” de 2008 e 2009, da mesma forma, que remunerou a casa bancária.

    No que diz respeito a taxa de juros do contrato de financiamento, este determina a taxa anual em 32,23% e a taxa mensal em 3,36%, as quais, evidentemente, encontram-se capitalizadas, mesmo sem previsão contratual (Anexo V). Se não bastasse, as taxas de juros estão em desconformidade com a taxa media orientada pelo Banco Centra do Brasil (BACEN), que para o mês de julho/2015 a taxa anual (a.a) é de 24,50% e a mensal (a.m) é de 1.86%, ou seja, transpassam e muito a taxa publicada pelo BACEN.

    A estipulação da taxa de juros em índices excessivamente distintos dos orientado pelo BACEN, como no caso, acarretam efeitos no valor das mensalidades, e ate mesmo no custo final do contrato. Desta forma, o contrato estipula a mensalidade em R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), entretanto, se os juros mensais forem taxados em 1,86% (media do BACEN para julho/2015), o valor da mensalidade ficaria em R$ 998,98 (novecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos).

    Impende destacar que requerente já pagou indevidamente até o momento R$ 14.040,80 (catorze mil e quarenta reais e oitenta centavos), o que lhe deve ser ressarcido em dobro pela Requerida.

    Em contrato ainda é estipulado demais serviços de terceiro como: “Tarifa de Cadastro”, “Tarifa de Avaliação do Bem”, “Pagamentos Autorizados”, “Registro de Contrato”. Esses por sua vez, em total desconsonância com a legislação consumerista.

    Ressalta-se, ante a cobrança abusiva, o requerente, com muito sacrifício vem honrando seu compromisso, estando em dia com as prestações, com vencimentos todo dia 3 de cada mês, sendo a última parcela paga em 3 de dezembro de 2018, não conseguindo adimplir as demais parcelas, por fatos supervenientes em sua vida financeira.

    Neste contexto, não resta outra alternativa a não ser entrar com a presente revisional de contrato, para que os vícios sejam sanados, não acarretando em lesão ao consumidor de boa-fé.

    II – Do Direito (Legislação, Jurisprudência e Doutrina).

    O Direito de Ação recebe guarida especial no art. 5, XXXV da CRFB/88, sendo consagrado como um Direito Fundamental, de caráter público e subjetivo do cidadão. Deste direito se extrai a possibilidade das pessoas (física ou jurídica) buscarem no âmbito do poder judiciário uma solução para seus conflitos.

    No caso, o requerente busca da função judiciária do estado de Santa Catarina (detentor do poder jurisdicional no corrente caso), uma solução, revisão, analise das clausulas do contrato de financiamento n. ...., com posterior modulação de seus efeitos para se enquadrar a legislação pátria, aos entendimentos dos nossos tribunais e a doutrina.

    A presente ação encontra arrimo na legislação civil pátria e na lei especial do consumidor, as quais, também, regulamentam as relações contratuais e consumeristas, conservando a boa-fé, e coibindo os abusos.

    Ainda, a apreciação das demandas pelo poder judiciário não pode encontrar óbices na capacidade financeira das partes (art. 5, LXXIV da CRFB/88).

    Desta forma, o requerente sustentara: 1 - Da Assistência Judicial Gratuita; 2 - Da admissibilidade da Ação Revisional; 3 - Da Consignação da parcela Incontroversa; 4 - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 5 - Da inversão do ônus da Prova; 6 - Do Contrato de Adesão; 7 - Da vedação das Cláusulas Abusivas; 8 - Da aplicação das taxas medias; e, por fim 9 - Da repetição do Indébito.

    1 – Da Assistência Judicial Gratuita

    O requerente percebe pensão, angariando os fundos suficientes para sua subsistência, ou seja, o ingresso no poder judiciário se torna demasiadamente oneroso, colocando em risco o seu sustento próprio, assim como de sua família. Por este motivo, buscando aproximar todos da tutela jurisdicional do estado, o constituinte originário possibilitou que o estado preste assistência judicial gratuita, aquele que comprove a insuficiência de recursos para tanto (art. 5, LXXIV, CRFB/88).

    Da mesma forma, o Código do processo civil em seu artigo 98, ratifica a possibilidade da assistência judiciária a quem necessitar, in verbis:

    Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    A Lei n. 1060/50, também consagra o benefício da justiça gratuita, com a assistência judiciária, para aquele que comprove a necessidade de tal provimento.

    O Anexo III, tem o condão de comprovar a insuficiência de recursos do requerente para o pleito judicial, e sua hipossuficiência financeira, assim sendo, pugna o requerente pela benesse da justiça gratuita.

    2 – Da Admissibilidade da Ação Revisional

    O Código de Processo Civil regulamenta toda a tramitação do processo judicial brasileiro, abrangendo, entre outras, as funções das partes e auxiliares da justiça, os prazos processuais, e os pressupostos da ação civil.

    Como pressuposto da Ação Civil o artigo 330 do CPC, entre outros requisitos gerais de admissibilidade da petição inicial, determina que nas ações que tem por objetivo a revisão de “obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens”[1] o requerente deverá informar o valor que entende incontroverso, sob pena de inépcia da inicial.

    Isto posto, como se infere dos fatos, o requerente já pagou a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), de 40 parcelas no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), entretanto, conforme demonstrativo analítico (Anexo VIII), se os juros de marcado fossem pactuados a media de mercado orientada pelo BACEN, o requerente pagaria a quantia de 998,98 (novecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). Por sua vez, se forem calculados os valores pagos a mais para casa bancária até o momento, o valor será de R$ 14.040,80 (quatorze mil reais e oitenta centavos), que se forem diluídos das 20 (vinte parcelas restantes) reajustadas com a taxa media de mercado (R$ 998,98), o valor incontroverso das parcelas seria de 296,94 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).

    Desta forma, o valor incontroverso das parcelas é de R$ 296,94 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).

    3 – Da Consignação da parcela Incontroversa

    Tendo em vista o valor incontroverso da parcela, o Código Civil, que no âmbito privado disciplina as normas regulamentadoras dos direitos e obrigações, dispõe no início do seu CAPÍTULO II a consignação em pagamento, ferramenta utilizada pelos devedor nos seguintes casos (art. 335, I, II, III, IV e V do CC): I – recusa injustificada do credor em receber o pagamento; II – credor se ausentar de receber o pagamento nas condições avençadas; III – credor desconhecido, ausente, residindo em local incerto ou for incapaz; IV – confusão sobre a identidade do credor; V- litigio sobre o objeto do pagamento.

    Nessas hipóteses, identificou-se como valor incontroverso a quantia de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), minorando-a para R$ 296,94 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).

    Desta forma, requer que seja deferido o depósito em juízo da parcela R$ R$ 296,94 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), que será pago pelo requerente nos prazos contratualmente avençados.

    4 – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

    O Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) em seus artigos e conceitua a figura do consumidor e do fornecedor, respectivamente, sendo que o consumidor é “pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, por sua vez, fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolve “atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

    O negócio jurídico entre o consumidor e fornecedor perfaz a relação de consumo, sendo que o objeto desta relação de consumo se divide em duas categorias: 1 - os produtos como a circulação de bens disponibilizados no mercado de consumo; 2 – os serviços como atividades que exigem uma contraprestação financeira e são oferecidos no mercado de consumo.

    Impende destacar que o objeto da relação de consumo é o vínculo obrigacional entre o consumidor e fornecedor, os quais se dividem em obrigação de dar e fazer, a primeira como produto, já a segunda como serviço.

    O conceito de serviço está delineado no art. do Código de Defesa do Consumidor, como: "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

    A partir do conceito legal, o principal elemento que caracteriza a prestação de serviço é a existência de uma contraprestação financeira, o que caracteriza uma relação de consumo, logo a aplicação do CDC; por seu turno, uma obrigação de fazer de maneira gratuita, não onerosa, está excluída da aplicação do CDC, sendo uma relação civil comum.

    Como consequência de se exigir que o serviço seja remunerado, a doutrina, a exemplo de Adalberto Pasqualotto[2] (1990:pag 134) e de Luciano Benetti Timm[3] (2000:pag 74), aponta também o requisito da profissionalidade (habitualidade) do prestador de serviços para que se tipifique uma relação de consumo.

    A vista disto, os fatos narrados e os documentos acostados, evidenciam uma relação de consumo, sendo que os requerentes são os consumidores, pessoas físicas que adquiriram um serviço como destinatário final, e a requerida como fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve e presta serviço de caráter habitual e oneroso com o fito comercial e lucrativo.

    Consoante o apresentado, caracterizada a relação de consumo, aplica-se a Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, como um amparo ao consumidor, que comparado com o fornecedor, apresenta hipossuficiência técnica e financeira (art. , inciso I do CDC), sendo o CDC um microssistema jurídico apto a igualar/harmonizar/equilibrar as partes da relação consumeristas.

    Se não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional no Brasil, sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras” (STJ, enunciado de sumula n. 297).

    Portanto, no caso apresentado no I – Dos fatos, aplicasse o Código de Defesa do Consumidor, por ser lei especial, e consequentemente, o Código Civil, como norma geral regulamentadora das relações do direito privado.

    5 – Da Inversão do Ônus da Prova

    Em conformidade com o item n. 4, a relação entre o requerente e a requerida é nitidamente de consumo. Em sendo relação de consumo, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor confere àqueles a presunção de vulnerabilidade, conforme se infere no artigo , inciso I da Lei 8.078/90.

    Reconhecida a vulnerabilidade, atendo-se as características do caso exposto, é possível reconhecer a hipossuficiência da requerente para se determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do CDC.

    6 – Do Contrato de Adesão

    Os contratos de adesão são aqueles estipulados unilateralmente por uma das partes do contrato, sendo que os juros, encargos moratórios, as cláusulas e condições do contrato não são discutidos e pactuado livremente entre os contratantes.

    Por sua vez, o contrato n. ..... (Anexo V), objeto deste processo, é nitidamente um contrato de adesão, já que em nenhum momento o requerente pode discutir, ou até mesmo compreender, as cláusulas do contrato supracitado.

    Ademais, o Direito Civil reserva grande proteção à parte aderente dos contratos de adesão, cuja expressão de vontade limitasse à concordância quanto as cláusulas previamente estabelecidas.

    7 – Da Vedação das Cláusulas Abusivas

    De maneira geral, disciplina o Código Civil que os contratos devem resguardar uma relação de integridade, honestidade e boa-fé, sendo vedado, ressalta-se os contratos de adesão, clausulas ambíguas e contraditórias (interpretação sistemática da seção I, capitulo I, título V do Código Civil). Por sua vez, nas relações de consumo, a legislação específica, Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispõe que os contratos devem possuir clausulas e informações claras e adequadas acerca das consequências e modos do contrato (artigos 46 e 54, ambos do CDC).

    É comum nos contratos de adesão bancário (haja visto o grande número de revisionais no poder judiciário e jurisprudências sobre o tema) o arbitramento de clausulas em desacordo com a legislação pátria, as quais muitas vezes estimulam o superendividamento dos consumidores aumentando exponencialmente o lucro das casas bancárias, gerado, consequentemente, pelo não pagamento das faturas.

    De acordo com os princípios gerais da ordem econômica consagrados por nossa Constituição (artigos 170, V e 173, § 4º ambos da CRFB/88), as práticas comerciais desarrazoadas das casas bancária afrontam diretamente o direito do consumidor, já que aquelas agem com abuso de poder econômico e técnico.

    Deste modo, o contrato deve ser cumprido conforme as regras consumeristas, devendo as informações disposta serem claras e adequadas acerca das consequências e modos do contrato, destacando as cláusulas limitadoras e a (i) legitimidade ou não da capitalização dos juros (artigos 46 e 54, ambos do CDC).

    O Código de Defesa do Consumidor determina que as informações contratuais precisam ser disponibilizadas em conformidade com a compreensão do consumidor, sem utilização de termos técnicos incompreensíveis ao leigo, de modo que a liberdade de escolha do contratante, e do consumidor, possa ser realmente exercida.

    Pelos fatos narrados (I – Dos Fatos), o requerente trouxe ao crivo do Poder Judiciário Catarinense uma serie de incontroversas do contrato n. ...., as quais pretende pela hetorocomposição sanar as ilegalidades e abusos eventualmente praticados pela casa bancária requerida.

    Consoante, o requerente pretende revisar, corrigir: a) A Capitalização dos Juros; b) Serviço de Terceiros; e, a c) Venda Casada.

    a) A Capitalização dos Juros

    Por força dos decretos-leis n (s). 67/67 e 413/69, a capitalização mensal de juros era permitida somente nas relações envolvendo às cédulas de credito rural, comercial e industrial. No entanto, a Medida Provisório n. 2.170, de 31.3.2000, possibilitou que a capitalização mensal dos juros fosse pactuada em outras modalidades de contrato bancário.

    Sobre o tema, a Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do Recursos Especial (REsp) n. 973827/RS, decidiu no julgamento da segunda turma no dia 8.8.2012): “A capitalização de Juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”

    No mesmo sentido, cumpre salientar o art. 28, § 1º, I da Lei n. 10.931/04: “[...] Na cédula de Credito Bancário poderão ser pactuados: I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”.

    Desta forma, por leitura pormenorizada do contrato e suas cláusulas (Anexo V), fica evidente que não houve a pactuação da capitalização de juros.

    b) Serviço de Terceiros

    No contrato n. .... (Anexo V), estão estipulados alguns serviços de terceiros os quais as despesas são arcadas pelo requerente, como: Tarifa de Avaliação do Bem R$ 600,00 (seiscentos reais), Registro de Contrato R$ 123,05 (cento e vinte e três reais e cinquenta centavos).

    Não há justificativa plausível para que a casa bancária realize estas cobranças, tendo em vista que são de fito administrativo, por sua vez, os encargos realizados por terceiros devem ser arcados e custeados exclusivamente pela sociedade empresária fornecedora. Pela interpretação dos art. , III e 54, IV § 1º, I ambos do Código de Defesa do Consumidor, ainda que pactuados eventuais repasses dos encargos com serviço de terceiro para o consumidor, sua estipulação não encontra finalidade especifica ao clara, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (TJSC – AC n. 2013.055992-9 e 2011.078869-6).

    Impende destacar, que os riscos pela manutenção do negócio jurídico pertencem a sociedade empresária, e não a seus consumidores, ou fornecedores, sendo incabível transmitir a estes qualquer tipo de atribuição que diga respeito a seus atos internos, como a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato.

    c) Venda Casada

    O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I, proíbe a denominada venda casada, caracterizado pelo ato do fornecedor de produtos, ou prestador de serviços, vincular a seu produto, ou serviço, outro produto, ou serviço, da mesma espécie, ou não, sem a anuência expressa do consumidor, ou então, criando um embaraço na contratação, permitindo que a demanda original só seja adquirida, desde que acompanhada de outras prestações, condicionando-o.

    Em análise do contrato n. ......, pode-se verificar a pactuação de “Cap Parc Premiavel – R$ 166,45 (sento e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), as quais, pelas características apresentadas, emana um serviço distinto do contratado pelo requerente.

    8 – Da Aplicação das Taxas Médias

    A Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”. No Capítulo II, da lei retro, está prevista as competências do BANCO CENTRAL DO BRASIL, entre elas, frisa-se o disposto nos artigos 10, V[4] e 11, VII[5], em que qualifica a Autarquia Federal como um ente de controle na fiscalização do credito e das instituições financeiras em Território Nacional.

    Em se tratando de operações de credito financeira, o Banco Central do Brasil mensalmente estipula as taxas médias de mercado para diferentes tipos de operações. Trata-se de uma média de mercado, publicada mensalmente, que não recebe variações significativas.

    Nos casos de financiamento veicular, seja por pessoa jurídica ou física, o BACEN, também pública as taxas para essa modalidade de operação financeira, os juros para essa operação são encontrados no sitio do BACEN: >https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries...;, na opção de “Indicadores de Crédito”, em “taxa de juros”, podendo optar pela taxa anual (a.a) ou mensal (a.m).

    Como o requerente é pessoa física, a operação de credito para financiamento a qual a casa bancária requerida se submete para a aquisição de veículos é a “Taxa média Mensal de Juros – Pessoas Físicas – Aquisição de Veículos”, sendo que no mês de julho/2015 (inicio do termo do contrato objeto da lide), as taxas orientadas pelo BACEN, a taxa anual (a.a) é de 24,50% e a mensal (a.m) é de 1.86%. Já, no Contrato n. 490498813 (Anexo V), dispõe a taxa de taxa anual em 32,23% e a taxa mensal em 3,36%, valores que superam e muito aqueles indicados pelo Banco Central do Brasil.

    Vale a pena ressaltar que essa taxa também recebem a denominação de “Taxa Remuneratória”, e são caracterizadas por apresentar uma compensação ao empréstimo, é uma remuneração ao empréstimo pecuniário.

    E por sua estipulação a níveis acima do normal serem atos corriqueiros praticados pelas instituições financeiras, não somente pala casa bancária requerida, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no dia 22.10.2008, pela Segunda Turma, decidiu:

    ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sukeitam á limitação dos juros remuneratórios estipulada na lei de usura (decreto 22.626/33), SUMULA 596/STF; b) A estipulação de Juros Remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.

    A taxa media de mercado não necessariamente deve ser aplicada na sua integralidade, como um limitador, mas é uma orientação de uma media aproximada em que as instituições financeiras podem praticar, nunca a níveis exacerbados (ainda que seja mensalmente publicada). No caso, a taxa media de mercado serve como referência para o juízo na contenção de abusividades contratuais, devendo ser levado em consideração os riscos contratuais e o próprio valor excedido

    Pela análise do Contrato n. ...... (Anexo V), consta a estipulação dos juros anuais em 32,23%, sendo que este patamar se mostra excessivo para o período de julho de 2015, em que o patamar, como visto, está previsto em 24,50%.

    Portanto, considerando que os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira superam de forma substancial a taxa média de marcado (24,50%), pugna o requerente pelo índice contratado ser reduzido ao patamar previsto pelo BACEN.

    8 – Da Repetição do Indébito

    A repetição do indébito está prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a seguinte redação: Art. 42. “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.

    O artigo supracitado tem por objetivo compensar o consumidor pela cobrança indevida, e também punir aquele que cobra de maneira desarrazoada, incentivando a não reiterar o ato (função didática da punição).

    No entanto, pela parte final do parágrafo único do art. 42 do CDC, mencionar “salvo hipótese de engano justificável”, nas cobranças indevidas, existe uma interpretação em que deve ser comprovada a má-fé para aplicação da repetição do indébito.

    Por sua vez, a expressão “má-fé”, pode ser compreendido como ato eivado de iniquidade, em que o agente que o condiciona, tem total conhecimento de sua nocividade, mas, age como legitimidade, confundindo, fraudando, escondendo. É a tentativa vil de apresentar ato espúrio como se legitimo fosse.

    Diante deste percalço, o ato praticado pela casa bancária requerida, instituição financeira, é eivado de má-fé, o que pode ser comprovado pela aplicação dos juros remuneratórios a níveis exacerbados, pela venda casada e pelos serviços de terceiro

    Em se tratando dos juros remuneratórios, a requerida, não pode alegar o desconhecimento em sua aplicação, em verdade, é seu dever seguir os parâmetros indicados como media, e não os aplicar a seu bel prazer. Caso contrário, a função da autarquia federal do Banco Central do Brasil, seria transgredida, não passando a instituição de um adereço no senário econômico brasileiro (já que as taxas são publicadas mensalmente).

    No caso da venda casada e do serviço de terceiro, sua pactuação encontra desarmonia no ordenamento consumerista nacional (conforme item 7, b e c). Por sua vez, a casa bancária requerida, encontra-se a anos no mercado nacional, e possui uma elevada capacidade técnica (haja vista o corpo jurídico, técnicos e demais profissionais), sendo injustificada o desconhecimento da abusividade nas clausulas pactuadas.

    Desta forma, nos parâmetros do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas denominadas: Tarifa de Avaliação do Bem R$ 600,00 (seiscentos reais), Registro de Contrato R$ 123,05 (cento e vinte e três reais e cinquenta centavos), e “Cap Parc Premiavel – R$ 166,45 (sento e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), são cobranças indevidas, devendo sere restituídas em dobro, ou seja, no valor de R$ 1779,00 (mil setecentos e setenta e nove reais).

    Já, os juros remuneratórios arbitrados em limites exacerbados daquele orientado pelo BACEN, como visto no item 2, já onerou o requerente no importe de R$ 14.040,80 (quatorze mil reais e oitenta centavos). Consequentemente, o valor deve ser restituído em dobro, por ser fruto de uma cobrança indevida, desarrazoada. Porquanto, o valor de R$ 28.081,60 (vinte e oito mil e oitenta e um reais e sessenta centavos), o dobro do cobrado indevidamente, pugna por ser ½ (meio), restituído ao requerente, no importe de R$ 14.040,80 (quatorze mil reais e oitenta centavos), e a outra metade diluída nas mensalidade do contrato (conforme item 3), o que perfaz o instituto da repetição do indébito.

    IV – Dos pedidos, requerimento e declarações

    Diante expostos pugna:

    a) O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

    b) A consignação do valor incontroverso, na quantia de R$ 296,94 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), em conta vinculada a este juízo;

    c) A revisão do contrato firmado entre as partes, reconhecendo a nulidade das cláusulas abusivas, para que se excluam os excessos cobrados ilegalmente do contrato em comento, limitando-se os juros de todo o período contratual à média de mercado, procedendo a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro, monetariamente atualizados, acrescidos de juros legais;

    d) A exclusão da capitalização dos juros, por não haver pactuação expressa;

    e) A exclusão e devolução em dobro do valor referente aos serviços de terceiros, referente a Tarifa de Avaliação do Bem R$ 600,00 (seiscentos reais), Registro de Contrato R$ 123,05 (cento e vinte e três reais e cinquenta centavos);

    f) A exclusão e devolução em dobro da venda casada, denominada de “Cap Parc Premiavel – R$ 166,45 (sento e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

    Requer ainda:

    g) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contraditório, sob pena de revelia e confissão;

    h) Com base no princípio do art. , inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, requer a inversão do ônus probante;

    i) Protesta-se desde já por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, prova documental e perícia contábil, e demais que se fizerem necessárias;

    j) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    k) A juntada de documento;

    l) que todas as intimações/publicações sejam realizadas com exclusividade em nome de FRANCISCO CHRISTOVÃO , advogado regularmente inscrito na OAB/SC sob o nº 47.432, com escritório profissional ....., n. ...., .....a, Jaraguá do Sul/SC, CEP ...., ....@....net, sob pena de nulidade.

    Dar-se a causa o valor de R$ 29.860,60 (vinte e oito mil oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos), conforme artigo 292, V do CPC.

    Nestes termos pede e espera deferimento.

    Jaraguá do Sul/SC, 30 de julho de 2021.

    [Assinado Digitalmente]

    FRANCISCO CHRISTOVÃO

    OAB/SC 47.432

    Rol de Documentos:

    Anexo I - Procuração;

    Anexo II - Documentos do Requerente;

    Anexo III – Comprovante de Hipossuficiência;

    Anexo IV - Comprovante de residência do Requerente;

    Anexo V - Contrato de financiamento;

    Anexo VI -Tabela Fipe do veículo financiado (2008);

    Anexo VII - Tabela Fipe do veículo financiado (2009);

    Anexo VIII - Demonstrativo analítico do financiamento com o juro médio de mercado;

    Anexo IX - Consulta Detran do veículo financiado;

    Anexo X - Documento do veículo financiado.


    [1] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...]; § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (Código de Processo Civil de 16 de março de 2015).

    [2] PASQUALOTO, Adalberto. Os Serviços Públicos no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 1, p. 134, jan./mar. 1992.

    [3] TIMM, Luciano Benetti. A Prestação de Serviços: do Código Civil ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. Porto Alegre: Síntese, p. 74.2000.

    [4] Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; [...] (LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964).

    [5] Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil; [...] VII - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem; [...] (LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964).

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