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1 de Dezembro de 2021
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    Como se opera a Prescrição Intercorrente Tributária

    Lei n. 6.830/80 (Lei de execuções Fiscais - LEF).

    Francisco Christovão, Advogado
    Publicado por Francisco Christovão
    ano passado

    A Lei n. 6.830/80 (Lei de execuções fiscais - LEF), em seu art. 40, tem por objetivo a duração razoável e efetiva dos processos judiciais de execução fiscal, para que não permaneçam em perpetua tramitação sem um efetivo resultado, conforme se extrai:

    Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
    § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
    § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
    § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
    § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009).

    Como pode ser verificado, a dispositivo legal assinalou prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrado bens para recair a penhora e garantir a execução fiscal e consequente satisfação do débito.

    Em síntese, os prazos se dividem em dois momentos: a) um suspensivo (art. 40 § 1º da LEF); e, b) o outro prescricional (art. 40, § 2º da LEF), respectivamente:

    a) O prazo suspensivo tem a duração de 1 (um) ano, iniciando com a frustração da localização do devedor ou de bens e valores passiveis para penhora. Neste prazo a fazenda pública tem vistas do processo afim de oferecer regular procedimento do feito.

    b) O prazo prescricional tem a duração de 5 (cinco) anos (art. 174, CTN), tendo início após transpassar o prazo suspensivo sem que seja oferecida nenhuma diligencia efetiva na localização do devedor ou bens para satisfazer o debito.

    Desta forma, da efetiva ciência da fazenda pública da não localização do devedor e bens passiveis a penhora, inicia-se o prazo de de 6 (seis) anos para que a fazenda diligencie na busca efetiva para satisfazer o debito tributário. Transpassado este prazo, opera-se a prescrição intercorrente e consequentemente a extinção do processo com resolução do mérito.

    A contagem destes prazos é automática, basta operar os atos determinados em lei e consequentemente o prazo fluirá, independentemente de notificação da fazenda pública ou não por despacho próprio para o ato. Este foi o entendimento no REsp n. 1.340.553, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marque, julgado no dia 12.9.2019, no Superior Tribunal de Justiça, conforme integra da ementa:

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

    Reitera-se, o objetivo do art. 40 da LEF é a duração razoável e efetiva dos processos de execução fiscal, e não fomentar procedimentos ineficazes que abarrotam o poder judiciário.

    Por fim, respaldado pelo art. 40 da LEF, e pelo REsp n. 1.340.553 (2018), tem-se que o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente são contabilizados automaticamente, independentemente de despacho neste sentido.

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