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1 de Dezembro de 2021
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    Sucessão hereditária - quando utilizar o inventário judicial ou extrajudicial?

    Francisco Christovão, Advogado
    Publicado por Francisco Christovão
    há 4 anos


    Em se tratando de sucessão hereditária, o direito civil brasileiro adotou o princípio da SAISINE, estampando pela interpretação do art. 1.784 do Código Civil, dispondo que tão logo ocorrendo o evento morte, a sucessão hereditária será aberta, transformando uma mera expectativa de direito em direito adquirido no que concerne a transferência de bens do “de cujus”(falecido).

    Porém, para realizar o levantamento de bens (móveis e imóveis) e valores (ativos e passivos), bem como qualquer documento que expresse a última vontade do “de cujus” (testamento), a ferramenta utilizada será o inventário, que poderá ser judicial, ou extrajudicial.

    De acordo com o art. 610 do Código de Processo Civil (CPC), existindo herdeiros capazes e consenso entre eles o inventário e a partilha poderá ser realizado por escritura pública (inventário extrajudicial), no entanto, existindo testamento, divergência na partilha e herdeiros incapazes, deverá o inventário ser proposto pela via judicial.

    Por sua vez, partilha é uma consequência ao processo de inventário, enquanto este tem por objetivo apurar os bens e valores do “de cujus”, aquele tem por objetivo a disposição de bens, dividindo-os com os legitimados do Titulo II, Capitulo I do Código Civil.

    Em se tratando de partilha de bens hereditárias, a regra é da divisão proporcional entre os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente, ou seja, em partes iguais (inteligência do art. 2.002 CC). No entanto, no inventário extrajudicial a partilha pode ser modulada entre os herdeiros, quer dizer que se todos os herdeiros estiverem de acordo, estes poderão propor e planejar como será a divisão de bens, sendo possível que algum herdeiro receba quinhão hereditário maior que outros.

    No inventário judicial existe a possibilidade de divisão de bens de maneira diferenciada, entretanto, os pleitos passam pelo crivo do juízo competente para julgar a ação, e quando envolver herdeiro (s) incapaze (s), pela análise obrigatória do Ministério Público.

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