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1 de Dezembro de 2021

A Intervenção Federal e o Estado de Exceção (Estado de Sitio – Estado de Defesa)

Francisco Christovão, Advogado
Publicado por Francisco Christovão
há 4 anos

A República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. da CRFB/88).

Por sua vez, são poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que devem ser independentes e harmônicos entre si (art. da CRFB/88). Já, as competências do Estado Brasileiro estão delineadas na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu Título III.

Desta forma, o Brasil se constitui como Estado Democrático de Direito, já que todo poder emana do povo (nos termos da lei), e todos tem o dever de respeitar as normas jurídicas, pautando nas liberdades e diretos individuais e coletivos.

Todas estas características asseguram a vida do brasileiro em território nacional, no entanto, algumas disfunções e imprevistos podem ocorrer, como crise administrativa (institucional ou financeira), e até mesmo a ameaça à integridade nacional.

Para coibir estas anormalidades, a União e até mesmo os estados, podem se utilizar de medidas legais, excepcionais e temporais como: a) a intervenção Federal ou Estadual; b) o Estado de Sitio; c) O Estado de Defesa.

a) Da Intervenção Federal e Estadual

Como o Brasil é um Estado Democrático de Direito, em que as competências e a autonomia de seus estados Federados, Distrito Federal e Municípios é conferida pela CRFB/88, não poderá a União intervir no funcionamento dos estados Federados, e tampouco estes intervirem nos Municípios (art. 34 e 35da CRFB/88).

Entretanto, de maneira excepcional poderá haver intervenção Federal, da União aos estados Federados e Municípios, caso ocorra: I - risco a integridade nacional; II – Invasão estrangeira, ou de uma unidade da federação em outra; III – grave comprometimento a ordem pública; IV – risco ao exercício plano de qualquer um dos poderes das unidades da Federação; V – necessidade de reorganizar as finanças do estado federado; VI – executar lei federal por determinação judicial; VII – a violação da forma republicana de governo, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública (art. 34da CRFB/88).

Da mesma maneira, poderá os governos dos estados Federados intervirem no funcionamento de seus municípios, desde que: I – Não seja paga divida fundada por mais de dois anos; II – Não forem prestadas as devidas contas (na forma da lei); III – não houver sido aplicada a receita mínima na manutenção e desenvolvimento dos serviços de ensino e saúde pública; IV – assegurar observância dos princípios da constituição estadual, por provimento do Tribunal de Justiça.

A intervenção Federal, ou estadual, será decretada pelo Presidente da República, ou Governador de estado, dependendo da autorização e apreciação do Congresso Nacional, ou Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). O decreto de intervenção, apresentará o prazo, as condições da execução e a amplitude da intervenção, especificando-as, da mesma maneira que poderá nomear interventor (art. 36 da CRFB/88).

No caso de grave risco ao livre exercício dos Poderes da Federação, dependerá de solicitação da intervenção pelo Poder Afetado; entretanto, caso seja o judiciário o poder afetado, caberá a este requisitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção Federal (art. 36 da CRFB/88).

Se ocorrer descumprimento de determinação judicial, a Tribunal Superior (exceto STM e TST) que teve sua decisão rechaçada, dependerá de requisição de intervenção federal para garantir a fiel execução da determinação.

O decreto de intervenção federal poderá afastar autoridades administrativas de seus cargos e suprimir a autonomia administrativa do estado membro, ou município, o que pode ser considerado estado de exceção no que concerne aos direitos da administração pública. Por sua vez, o decreto de intervenção Federal não poderá suprimir qualquer direito civil inerente ao cidadão brasileiro.

Quando os motivos que originaram o decreto de intervenção Federal tenham findados, o estado membro ou município recuperará sua autonomia e as autoridades afastadas retornarão a seus cargos, salvo por impedimento legal.

b) Estado de Defesa

O Presidente da República pode decretar o estado de defesa nos casos de iminente instabilidade institucional, para restaurar a ordem pública e a paz social, ou restabelecer áreas atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza (art. 136 da CRFB/88).

Decretado o Estado de Defesa, no prazo de vinte quatro horas, será submetido ao Congresso Nacional, para sua apreciação, que decidira por maioria absoluta se a medida deve perdurar (art. 136, § 4º e da CRFB/88).

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o presidente do Senado (que é o presidente do Congresso Nacional), convocará, extraordinariamente, para que no prazo de cinco dias a casa legislativa retome seus trabalhos o Decreto, o que deverá fazer no prazo de dez dias (art. 136, § 6º da CRFB/88).

Se o Congresso Nacional rejeitar o Estado de Defesa, a medida deverá cessar imediatamente (art. 136, § 7º da CRFB/88).

O Decreto de Estado de Defesa deve conter a área que será atingida pela medida, o prazo para a execução, além de conter as medidas coercitivas que serão adotadas, como a restrição de direitos de reunião (mesmo em associações), do sigilo a correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica, da mesma maneira que poderá ocupar os bens e serviços públicos (art. 136, § 1º, I e II da CRFB/88).

O prazo que poderá perdurar o Estado de Defesa é de até trinte dias, prorrogado por uma única vez por igual período, ou seja, mesmo que em sessenta dias as mediadas tomadas pelo Estado de Defesa não surtam efeitos, não poderá mais ser prorrogado, tampouco utilizado (art. 136, § 2º da CRFB/88).

Como alguns direitos civis são suspensos pelo Estado de Defesa, no caso de prisão, o agente que efetuar deverá imediatamente comunicar o juiz competente o causo, qual determinará a manutenção, ou relaxamento da prisão, sem prejuízo de requisição do corpo de delito pelo detido (art. 136, § 3º, I da CRFB/88).

A comunicação de prisão deverá conter o estado físico e mental do detido no momento da atuação (art. 136, § 3º, II da CRFB/88). A restrição de liberdade do preso não poderá ser superior a dez dias, salvo por decisão judicial (art. 136, § 4º, III da CRFB/88).

c) Estado de Sitio

Poderá ser Decretado o Estado de Sitio quando: I - a medida tomada no Decreto de Estado de Defesa não surta efeitos, ou o prazo assinalado não seja suficientes para coibir os seus motivos; II - ou houver comoção grave de repercussão nacional; III - quando o existir guerra declara, ou agressão armada estrangeira (art. 137, I e II da CRFB/88).

O Decreto do Estado de Defesa terá o prazo de trinta dias, mas poderá ser prorrogado por igual período quantas veze forem necessárias, somente em caso de guerra, que poderá perdurar até o fim do conflito (art. 138, § 1º, I da CRFB/88).

O Presidente da Republica solicitará a Decretação do Estado de Sitio ao Congresso Nacional, explanando os motivos, da mesma forma solicitara a prorrogação da medida, ambos os pedidos devem ser aprovados por maioria absoluta nas duas casas do Congresso Nacional (art. 137, parágrafo único).

Nos termos do art. 138 da CRFB/88, o Decreto de Estado de Sito deve contar as normas necessárias para sua execução, elencar quais garantias constitucionais ficarão suspensas, o tempo de duração da medida (não superior a trinta dias).

Além das medidas de restrição a direitos civis proposta pelo Estado de Defesa, o Estado de Sitio poderá suspender e determinar os seguintes direitos e medias (art. 139 da CRFB/88):

I - Obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Da mesma maneira que ocorre com o Estado de Defesa, se o Congresso Nacional estiver em recesso, no prazo de cinco dias, o presidente do Congresso Nacional convocará os parlamentares para apreciar o Decreto do Estado de Sitio (art. 138, § 2º da CRFB/88).

O Congresso deve funcionar até cessar as medidas coercitivas oriundas do Decreto de Estado de Sitio (art. 138, § 3º da CRFB/ 88).

Aprovado o Estado de Sitio, será determinado o interventor para executar a medida.

O Estado de Defesa e de Sitio são considerados estados de exceção, pois são contrários ao Estado Democrático de Direito, uma vez que suspendem da população alguns direitos civis. Por sua vez, a intervenção Federal não prevê supressão de direitos civis, mas restringe a autonomia da administração pública estatal ou municipal, sendo um ato excepcional ao ordenamento jurídico.

No caso do Estado de Exceção (Estado de Sitio e de Defesa), o Congresso Nacional, o art. 140 da CFB/88, ordena que: “ouvido os líderes partidários, designara Comissão composta de 5 (cinco) membros para acompanhar a fiscalização e execução das medidas tomadas no estado de Defesa e de Sitio”.

Terminando o Estado Exceção, os seus efeitos também findarão, “sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes”. Da mesma forma que os atos empregados serão relatados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional ((art. 141, parágrafo único da CRFB/88).

No período de vigência do Estado de Exceção e da Intervenção Federal, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, não poderá ser emendada, tendo em vista a supressão de direitos civis e o caráter excepcional das medidas.

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