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1 de Dezembro de 2021

A Utilização e Relação do Patrimônio Público por Agente Público e Equiparado

Francisco Christovão, Advogado
Publicado por Francisco Christovão
há 4 anos

Administração Pública tem como um dos seus princípios a impessoalidade, que vem delineado no art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), orientando o agente público a agir no estrito interesse público, abdicando no trato de seu serviço de qualquer vinculação pessoal, em outras palavras o agente público não pode utilizar de suas atribuições para obter vantagem própria.

Portando, o agente público, ou outro que esteja a serviço da administração pública, devem trabalhar em benefício da sociedade em que são inseridos, livre de qualquer interesse pessoal. Destaca-se, a proibição para agir com pessoalidade no trato do serviço público não recai somente ao servidor público concursado, ou temporários, mas também aos cargos comissionados, os eletivos e demais pessoas que estejam a serviço da administração pública.

Consequentemente, ferir o princípio da impessoalidade, com atos como utilizar e apropriar-se de veículos, equipamentos, materiais públicos para fins particulares, ou para beneficiar terceiro, é passível punição por procedimento administrativo e judicial, constituindo-se crime contra a administração pública.


a) Improbidade Administrativa (Lei n. 8.29/1992)

A Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992, ou Lei da improbidade Administrativa, tem por objetivo coibir os atos de pessoalidade praticados por servidor público, ou semelhantes, que participem da administração direta, ou indireta, ou mesmo das autarquias e empresas públicas, dos municípios, dos estados membros Federados e da União (art. da Lei n. 8.429/1992).

A Lei n. 8.429 de 1992, delimita atos de improbidade administrativa nos seus artigos , 10 e 11, consoante: a) Importam Enriquecimento Ilícito (seção I – art. 9º); b) Causam Prejuízo ao Erário (seção II – art. 10); c) Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (seção III – art. 11).

Os atos de improbidade administrativa podem ser comunicados por qualquer pessoa, desde que apresente a autoridade administrativa competente (geralmente pelas ouvidorias dos órgãos público afetados, mas em ultima ratio, frente ao Ministério Público).

Aquele que representar contra agente público o ato de improbidade administrativa, será denominado representante (qual será qualificado), devendo reduzir a termo os fatos de improbidade (por escrito), e reunir as provas de que tem conhecimento (art. 14, caput § 1º da Lei n. 8.429/1992).

Ausente alguma formalidade na representação de ato de improbidade, poderá a autoridade administrativa rejeita-la, o que não impede a representação pelo Ministério Público (art. 14, § 2º da Lei n. 8.429/1992). Por sua vez, se a representação atingir as formalidades legais, haverá apuração dos fatos (procedimento administrativo), cabendo a comissão processante notificar o Ministério Público e ao Tribunal de Contas competente (art. 15 da Lei n. 8.429/1992).

A comissão processante representará ao Ministério Público, ou a procuradoria do órgão competente, se existir indícios da ocorrência da responsabilização do agente público por improbidade administrativa.

Por via de regra, a ação principal será proposta pelo Ministério Público, tramitando pelo procedimento ordinário. O Processo deve ser instruído com documentos, e/ou justificações que contenham indícios suficientes para apontar o ato de improbidade administrativa (art. 17, caput e § 6º da Lei n. 8.429/1992). Caso o Ministério Público não intervir como parte, deverá atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade dos procedimentos (art. 17, § 4º da Lei n. 8.429/1992).

A punição para os atos de improbidade só pode ser decretada em juízo, e vai da perda de bens e valores decorrente do ato, restituição com os acréscimos legais, perda da função pública, suspenção de direitos políticos, a impossibilidade de contratar com a administração pública, e até mesmo a restrição da liberdade, conforme as punições descritas no art. 12, I, II, III e IV e art. 19, ambos da Lei n. 8.429/1992.

Nada impede que o agente público punido nos ditames da Lei n. 8.429/1992 pelos atos de improbidade, venha sofrer outras cominações legais de legislações especificas civis, penais e administrativa (art. 12 da Lei n. 8.429/1992).

b) Peculato (art. 312 da Código Penal)

O Decreto Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940, conhecido como Código Penal (CP), delimitou em seu título XI, capitulo I, os crimes praticados por funcionário público em desfavor da administração pública. Os crimes previstos neste capitulo procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação (art. 225 do CP), cabendo ao Ministério Público promover a ação, de acordo com o art. 257, I do Código do Processo Penal (CPP).

Quer dizer que os crimes delimitados neste capitulo serão demandados pelo Ministério Público (MP), mediante denuncia (promovida pelo próprio MP), ou mediante a provocação, por meio da ocorrência, ou pela notícia crime, qual será remetido ao crivo do Ministério Público, caso seja apurada a existência de crime contra a Administração Pública.

Impende destacar que o art. 127 da CRFB/88, atribuiu ao Ministério Público o dever de “promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, sendo uma instituição pública independente. Quer dizer que cabe ao Ministério Público, pela figura do Promotor de Justiça, ou pelo Procurador da República, promover as ações em que a Administração Pública seja afetada, assim como para manter a ordem pública e a paz social.

Isto posto, o art. 312 aborda o crime de peculato, como sendo o ato de funcionário público apropriar-se de “dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público, ou particular, de quem tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (art. 312 do Código Penal).”.

Caso o agente público seja condenado por peculato, a punição para esta transgressão é com a pena de reclusão de dois anos (pena mínima), a doze anos (pena máxima), dependendo da dosimetria da pena (critérios para apurar a pena).

Como se trata de ação penal pública condicionada a representação, caberá ao ministério público promover ação no rito ordinário, nos ditames do art. 394, § 1º do CPP, já que a pena para o crime é a privativa de liberdade superior a quatro anos.


Diante do apresentado, a utilização de patrimônio público de maneira pessoal por agente público, defini ato contrário ao ordenamento jurídico pátrio, recebendo reprimenda estatal. Assim, aquele que identificar a circunstância de uso particular de bem público por agente público, deverá registrar o ocorrido na ouvidoria da instituição pública que sofrer o ato, da mesma maneira que buscar orientação e registrar o ocorrido junto do Ministério Público.

Por fim, o patrimônio público pertence a sociedade a qual é inserida, não a particulares, servidores públicos, cargos comissionados ou eletivos. O patrimônio público é angariado em benefício social, seja para execução eficiente dos serviços públicos, seja a edificação e realização de obras públicas. O proprietário de todo e qualquer patrimônio público é o brasileiro, do mais alto prédio a um pequeno clipe pertencentes a administração pública.

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