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1 de Dezembro de 2021

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

Eleições 2018

Francisco Christovão, Advogado
Publicado por Francisco Christovão
há 4 anos

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados Federais, e para aqueles que residem no Distrito Federal, os Deputados Distritais.

Em que pese serem vários cargos disputados neste ano, será tratado nesse momento somente da eleição e das atribuições do Presidente da República, e consequentemente do seu vice, que segundo o art. 76 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), será o responsável por exercer o Poder Executivo da União, qual recebera auxilio dos Ministros de Estado.

A compreensão do cargo de Presidente da República é indispensável para o cidadão brasileiro designar o seu candidato a Presidência da República, por isso será analisado em síntese: 1) Procedimento eleitoral e eleição de 2018; 2) As atribuições; 3) perca do cargo; 4) sucessão do cargo.

1 – Do Procedimento e da Eleição do Presidente da República em 2018

A soberania do cidadão brasileiro é exercida pelo sufrágio universal, que compreende o direito ao voto secreto e direto, com valor igual a todos, dentre outras atribuições (art. 14 da CRFB/88).

Para ser candidato e eleito como o Presidente da República é necessário que possua: a) - a nacionalidade brasileira (Brasileiro Nato); b) – esteja com o pleno exercício dos direitos políticos; c) - o alistamento eleitoral; d) - o domicílio em território nacional; e) - a filiação partidária; f) - a idade mínima de 35 (trinta e cinco anos) anos.

A eleição do Presidente implicará na definição do Vice-presidente (art. 77, § 1º da CRFB/88), ou seja, na mesma coligação partidária lançada para a eleição de Presidente da República. O ato de coligar é definido pelo art. da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e permite que várias siglas partidárias, inclusive de ideólogas distintas, unam-se esforços nas eleições, sendo tratadas como um único partido perante a Justiça Eleitoral (art. , I da Lei n. 9504/1997).

Em razão da coligação partidária é possível ser lançada a candidatura da Presidência da República do titular e vice com partidos distintos.

O sistema para a eleição do Presidente da República é majoritário, isto é, a coligação que receber mais votos é eleita, diferente das candidaturas para os cargos do legislativo (fora Senador da República), que são votos proporcionais.

As eleições para Presidente podem ocorrer em dois turnos, sendo que no primeiro turno o candidato à Presidência da Republica deve obter mais da metade dos votos para ser eleito, caso contrário, os dois candidatos mais votados irão disputar a eleição em segundo turno, o que deverá ocorrer em 20 (vinte) dias após a primeira votação (art. 77, § 3º da CRFB/88).

Não havendo candidato com a maioria absoluta dos votos em primeiro turno, e entre os dois candidatos mais votados um destes venha a óbito, desista ou esteja impedido, dentre os candidatos remanescentes no primeiro turno, o de maior votação será convocado para concorrer em segundo turno. De toda sorte, caso a eleição não seja resolvida no primeiro turno, dois candidatos acabem recebendo igualmente a segunda maior votação, dentre eles, disputará o segundo turno aquele que for mais velho (inteligência dos art. 77, §§ 4º e da CRFB/88).

Em 2018, as eleições para Presidente e Vice-Presidente da Republica ocorrerão no primeiro domingo de outubro, dia 7 de outubro de 2018, sendo este o primeiro turno; no caso de nenhum candidato a presidência auferir a maioria absoluta, realizar-se-á o segundo turno, com os dois candidatos mais votados, que será no último domingo de outubro, dia 28 de outubro de 2018 (conforme o art. 77 caput e inciso III da CRFB/88).

O candidato à Presidência da República mais votado somente será considerado eleito se possuir partido político e obtiver a maioria dos votos validos, não computado os brancos e os nulos (redação do art. 77, § 2º da CRFB/88).

A coligação que for a mais votada para assumir a Presidência da República, tomará posse em sessão no Congresso Nacional (Poder Legislativo), em que o presidente e o vice-presidente da republica eleito prestarão compromisso de: “manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.” (art. 78 da CRFB/88).

O mandato da coligação para à Presidência da Republica mais votada será de quatro anos, iniciando no dia primeiro de janeiro após a eleição, no caso das eleições de 2018, a mandato iniciará no dia 1º de janeiro de 2019.

2 - Das Atribuições do Presidente da Republica

O Presidente da República eleito é o representante e chefe do Poder Executivo, sendo a função típica deste Poder administrar o Brasil nas competências Federais (art. 21 da CRFB/88), aplicando estratégias e políticas públicas no âmbito da União. E a função atípica deste poder é jurisdicional e legislativa, pois em caso de urgência poderá o Presidente da Republica estipular lei em caráter provisório (medidas provisórias – art. 62 da CRFB/88), bem como processar e julgar os processos administrativos de sua alçada.

Além de chefiar o Poder Executivo, o Presidente da República é o chefe do Estado Brasileiro, cabendo representar o Brasil frente aos brasileiros e estados estrangeiros, mantendo relações com estes, celebrando tratados, convenções e atos internacionais, bem como creditar os representantes diplomáticos do Brasil (art. 84, VII, VIII da CRFB/88).

Os objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal são delineados pelo Presidente da República, o qual recebe o nome de “Plano Plurianual” (art. 165 da CRFB/88). O Plano Plurianual é enviado ao Congresso Nacional (Legislativo Federal), junto com o projeto de lei e as propostas das diretrizes orçamentárias para a sua fiel execução (art. 84, XI e XXII da CRFB/88).

Anualmente, após sessenta dias da abertura da sessão legislativa pelo Congresso Nacional, o Presidente da República deve prestar contas referentes ao exercício financeiro anterior, ou seja, apresentar o ativo e passivo financeiro do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, do ano anterior (art. 84, XXIV da CRFB/88).

A prestação de contas é remetida ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão do poder legislativo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (art. 71 da CRFB/88).

Pode o Presidente da República conceder indulto, sendo uma benesse concedida em detrimento de uma coletividade de pessoas condenadas em processo penal, qual extingue a punibilidade da decisão. O indulto é concedido mediante Decreto Presidencial, e neste instrumento é discriminado os pressupostos mínimos para ser empregado (art. 84, XII da CRFB/88 e 107 do Código Penal Brasileiro).

Cabe ao Presidente da República nomear os Ministros dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, dos Governadores dos territórios Federais (quais não existem mais), o presidente e os diretores do Banco Central (BACEN), após a provação pelo Senado Federal. Ainda cabe nomear os Ministros de Estado, os Ministros do Tribunal de Contas da União, os magistrados (quando a competência for federal), e o Advogado Geral da União, assim como nomear os membros do conselho da republica (art. 84, I, XIV, XV, XVI e VVII, todos da CRFB/88).

Cabe ao Vice-presidente da República, auxiliar o Presidente, sempre que este for convocado para missões especiais. Poderá lei complementar conferir outras atribuições ao Vice-Presidente da República (art. 78, parágrafo único).

As prerrogativas acima são relacionadas a gestão e administração do poder executivo pelo Presidente da República, no enteando, este poderá: a) propor matéria de lei; b) decretar ou expedir medida provisória, administrar o estado mediante a nomeação e criação de ministérios de estado; c) exercer o comando geral das Forças Armadas do Brasil.

a) Como Protagonista Legislativo

A proposta de leis, emissão de Decretos e Medidas Provisórias poderão ser empreendidas pelo Presidente da República, desde que cumpra requisitos legislativos.

A proposta e iniciativa de leis complementares e ordinárias poderão ser suscitada pelo Presidente da República (art. 61 da CRFB/88), no que concerne a matéria privativa da união e competência comum entre os entes públicos (estados membros da federação, Distrito Federal e municípios), conforme dispõe os arts. 22, 23 e 24 todos da CRFB/88, respectivamente:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX - sistemas de consórcios e sorteios; XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX - propaganda comercial.Parágrafo único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.(grifou-se).

Por sua vez, o Presidente da República possui matérias privativas que são atribuições do cargo e função, quais só podem ser propostas por sua iniciativa, e são relativas a manutenção das forças armadas e gestão do próprio poder público da união, de acordo com o art. 61, § 1º da CRFB/88:

Art. 61. [...] § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

No que concerne a administração pública da União pelo Presidente da República, quando a medida a ser tomada não incidir em aumento de despesas para criação ou extinção de órgão público, bem como para extinguir os cargos vagos, poderá ser realizado mediante a Decreto Presidencial (art. 84, VI da CRFB/88).

O Decreto Presidencial é ato privativo do Presidente da República, sendo unilateral (não dependendo da intervenção de outro poder), e meramente administrativo, tendo por finalidade regulamentar medidas e efeitos para a execução dos atos normativos (leis).

Como a administração do Estado cabe ao Presidente da República, os atos típicos do poder legislativo (criação de leis), podem gerar prejuízos e despesas a União, por este motivo, sancionar (aceitar), ou vetar (rejeitar) a lei é ato privativo do Presidente da República, bem como publicá-las, já que a execução e manutenção da lei cabe caberá a União (art. 84, IV e V da CRFB/88).

Em casos de relevância e urgência, poderá o presidente da republica legislar mediante Medida Provisória, ato excepcional e temporário, que busca posterior regulamentação do Congresso Nacional.

A Medida Provisória não poderá tratar de matérias já regulamentadas pelo Congresso Nacional, reservadas por lei complementar, que disponha sobre sequestro de bens, poupança ou outro ativo financeiro. Da mesma maneira, não poderá a Medida Provisória tratar de questões relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidários, e a organização e função do Poder Judiciário e do Ministério Público (art. 62 da CRFB/88).

b) Dos Ministros e Ministérios de Estado

Das competências que não forem privativas do Presidente da República, este poderá nomear ministros de Estado para auxilia-lo com a administração da União (art. 76 e 84, I ambos da CRFB/88), bem como criar ministérios, neste último caso necessitando de proposta legislativa (art. 48, XI da CRFB/88).

A cada Ministério de Estado é atribuída uma função especifica, atualmente existem 23 ministérios no Brasil, quais são: 1) Casa Civil e Presidência da República; 2) Ministério da Justiça e Segurança Pública; 3) Ministério da Defesa; 4) Ministério das Relações Exteriores; 5) Ministério da Fazenda; 6) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; 7) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 8) Ministério da Educação; 9) Ministério da Cultura; 10) Ministério do Trabalho; 11) Ministério do Desenvolvimento Social; 12) Ministério da Saúde; 13) Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços; 14) Ministério de Minas e Energia; 15) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; 16) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação; 17) Ministério do Meio Ambiente; 18) Ministério do Esporte; 19) Ministério do Turismo; 20) Ministério da Integração Nacional; 21) Ministério das Cidades; 22) Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União; 23) Ministério dos Direitos Humanos. (Art. 21 da Lei n. 13.502/2017).

Cada ministério tem uma atribuição legal, dispondo sua área de atuação e competência, a Lei n. 13.502/2017, estabelece a organização da Presidencia da Republica, explicando a função de cada um dos ministérios acima elencados, iniciando no Capitulo III, seção I a XXII.

A os Ministros de Estado é atribuída as mesmas prerrogativas do Presidente da República, até porque são nomeados para assumirem determinada matéria de competência da União pelo seu respectivo Ministério, ou seja, o Ministro de Estado é uma extensão do Presidente da República.

Por delegação do presidente da República, o Ministro de Estado poderá expedir decreto para decidir: a) sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, bem como sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI da CRFB/88); b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (art. 84, XII da CRFB/88); c) e prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (art. 84, XXV da CRFB/88), conforme inteligência do parágrafo único do art. 84 da CRFB/88.

O art. 22 da Lei 13.502/2017, qualifica como Ministro de Estado, além dos titulares dos Ministérios, os seguintes cargos: a) o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; b) o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; c) o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; d) o Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República; e) o Advogado-Geral da União; f) e o Presidente do Banco Central do Brasil.

Por atribuição do art. 102, I, c da CRFB/88, os Ministros de Estado são aparados pelo “foro privilegiado”, sendo originariamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na pratica de crimes comuns, ou de responsabilidade. Os Ministros de Estado serão julgados perante o Senado Federal, se cometerem crime de Responsabilidade conexos com o Presidente da Replica.

O Ministro de Estado deve possuir a idade mínima de 21 (vinte e um anos) e exercer plenamente seus direitos políticos, sendo desnecessário apresentar outra qualificação para assumir determinada área Ministerial, desde que a Lei de fundação do Ministério não preveja o contrário, por este motivo, não é necessário que um Oficial General seja Ministro da Defesa, ou que um Médico seja Ministro da Saúde, ou um Engenheiro Agrônomo seja Ministro da Agricultura.

Geralmente são nomeados como Ministros de Estado aqueles que possuem cargo eletivo, é o caso de Deputados Federais, Senadores da Republica, lideres das bancadas no Congresso Nacional, e de acordos políticos realizados com a própria coligação partidária. Estas nomeações envolvendo diplomados e lideres do poder legislativo não recebe qualquer vedação legal, essa situação pode ser vislumbrada atualmente pelos nomes que compões os Ministérios de Estado (>http://www2.planalto.gov.br/presidencia/ministros<; - Acesso dia 23.1.2018 às 23:34).

c) Comandante Supremo das Forças Armadas e Intervenção Federal

A Marinha do Brasil, o Exercito e a Aeronáutica estruturam as Forças Armadas do Brasil, instituição permanente, organizada com base na disciplina e hierárquica, tem por finalidade defender o Pátria brasileira, a manutenção da ordem e da lei, defendendo a soberania nacional e garantindo a harmonia e o funcionamento dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário), conforme art. 142 da CRFB/88.

O Presidente da República é a autoridade suprema das Forças Armadas, incumbindo-o comando absoluto, assim como é a sua prerrogativa nomear os Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica, além dos oficiais-generais para cargos privativos e promove-los (art. 84, XIII da CRFB/88).

Celebrar a paz, ou declarar a guerra, em caso de agressão estrangeira, é uma incumbência do Presidente da República, no entanto, nos dois casos é necessário a autorização do Congresso Nacional (art. 84, XIX e XX da CRFB/88).

Em caso de invasão estrangeira, crise institucional ou financeira, em algum dos entes públicos, poderá o Presidente da república decretar a intervenção federal, medida excepcional e de caráter provisório, que busca garantir a integridade nacional, nos termos do art. 34, 35 ambos da CRFB/88 (art. 84, X da CRFB/88).

No caso de Emergência Nacional (situações incomuns que prejudicam a Ordem Pública e a soberania do Estado), poderá o Presidente da República, mediante autorização previa do Congresso Nacional, suprir temporariamente os direitos civis dos brasileiros, qual fará mediante a decretação do estado de defesa, ou estado de sitio (art. 136 e 137 da CRFB/88, respectivamente).

3 - Da perca de Mandato, Desistência ou Vacância do Cargo

O cargo de Presidente da República não é absoluto até findar o seu mandato, ou seja, o eleito para assumir tal prerrogativa poderá perdê-lo, desde que: a) pratique crime de responsabilidade ou infrações penais comuns; b) não ocupe o cargo, ou deixa de faze-lo (vacância);

a) Pratica de Crime de Responsabilidade e Infrações Penais Comuns

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República estão discriminados no art. 85 da CRFB, e são descritos como atos que atentam contra:

I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Estes e qualquer ato que viole a Constituição Federal (CRFB/88), praticado pelo Presidente da República é considerado crime de responsabilidade, sendo punível com a perca do cargo.

Mas para que ocorra a perca do mandato é necessário que seja apurada a existência do crime, cabendo a analise da violação e o julgamento as casas do Congresso Nacional, que é formada pela Câmara de Deputados e Senado Federal.

A Câmara dos Deputados, representantes do povo, tem a incumbência de admitir a acusação contra o Presidente da República, sendo admitida por 2/3 (dois terços), o julgamento do crime será autuado perante o Senado Federal, representantes dos estados. Nos casos da pratica de infrações penais comuns pelo Presidente da República, a acusação também será submetida a análise do Câmara dos Deputados, entretanto, caso seja admitida, o crime será julgado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 86 da CRFB/88).

Recebida a acusação pela pratica de crimes de responsabilidade, ou penais comuns, o presidente ficará imediatamente afastado do cargo pelo prazo de sento e oitenta dias, decorrido este prazo sem o julgamento do delito, o mesmo voltará ao exercício de suas funções, até que seja absolvido ou condenado. (art. 86, §§ 1º e da CRFB/88).

Em caso de condenação pelo crime de responsabilidade, o Presidente da República será declarado impedido, perdendo o cargo; já no caso de ser condenado pela pratica de crime penal comum, este só será preso mediante sentença Penal, determinando a medida de restrição (art. 86, § 3º da CRFB/88).

b) Da Vacância e da Privação do Cargo

A vacância é o ato de deixar o cargo de presidente desocupado, quer dizer que o candidato eleito para assumir a Presidência da República, não tomar posse, ou simplesmente deixa de exercê-lo, pela renúncia ou morte.

O prazo para ser declarada a vacância se o Presidente não tomar posse é de dez dias da solenidade de posse pelo Congresso Nacional, considerado o cargo vago, o presidente será declarado impedido de exercê-lo.

Caso o Presidente da Republica se ausente do país por período superior a quinze dias, sem a autorização do Congresso Nacional, aquele perderá o cargo.

4 - Da Sucessão e Substituição Presidencial

O mandato Presidencial é de quatro ano, mas em qualquer momento poderá ocorrer casos de sucessão, ou de substituição, por este motivo, a Constituição Federal, para assegurar o funcionamento pleno do Poder Executivo, elencou uma linha sucessória, como contemplou a soberania popular, prevendo casos de eleição direta (voto direto pela população) e indireta (voto pelos representantes do povo).

A linha sucessória para a Presidência da República, caso seu titular esteja impedido de exercê-lo, é estabelecida pelo art. 80 da CRFB/88, qual será: 1) o Vice-Presidente da Republica; 2) o Presidente da Câmara dos Deputados; 3) O presidente do Senador Federal; 4) O Presidente do Supremo Tribunal Federal (chefe do Poder Judiciário).

Por sua vez, a mudança do Representante do poder executivo pode ocorrer de duas maneiras, quais são: a) a substituição; b) sucessão.

a) A Substituição

Existem situações que podem afastar o Presidente da República do seu cargo, alguns casos voluntários (férias, viagens diplomáticas); ou, involuntárias (doença, luto). Para essas situações em que o Presidente se torna impedido de gerir o país, assumirá, subsidiariamente, o Vice-Presidente da República, caso este não possa fazê-lo, assumira o próximo na linha sucessória (art. 79 e 80, ambos da CRFB/88).

A Substituição tem caráter temporário, quer dizer que o Substituto ficará no cargo até o regresso de seu verdadeiro titular.

b) A sucessão

A sucessão tem caráter definitivo, ou seja, o titular do cargo da Presidência da Republica não poderá mais exercê-lo, seja porque houve a cassação do mandato, seja porque veio a óbito.

Nesse caso, assumira até findar o mandato, o Vice-Presidente da República, caso este esteja impedido, assumira temporariamente os demais na linha sucessória (art. 79, 80 e 81 da CRFB/88).

Caso ocorra a cassação dos cargos, ou o obito do Presidente e o Vice-Presidente da Republica nos primeiros dois anos de mandato, menos da metade, será realizada eleição direta, em até noventa dias; Por sua vez, se ocorrer nos últimos dois anos de mandato, mais da metade, a eleição será determinada pelo Congresso Nacional, em até trinta dias. Em ambos os casos, o eleito assumira as atribuições de presidente, e completará o mandato (art. 81 da CRFB/88).

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