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1 de Dezembro de 2021

Convênio

Francisco Christovão, Advogado
Publicado por Francisco Christovão
há 4 anos

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CONVÊNIO: É um acordo jurídico pactuado entre pessoas jurídicas de direito público, objetivando interesse mutuo, sendo que por este motivo diligenciam esforços entre si com o fim de alcançar aquele objetivo proposto. Nas palavras de Di Pietro (2014: p. 386): “Define-se como convenio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum mediante mutua colaboração”.

Convenio celebrado com Pessoas Jurídicas de Direito Público:

A Constituição Federal em seu art. 23, prevê competências comuns entre os entes públicos para prestação de atividades públicas, in verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Desta forma, os entes da administração pública podem pactuar convênios para a prestação das atividades elencadas no art. 23 da CRFB/88.

A Lei n. 11.107/2005, regulamenta a elaboração do contrato de convenio entre as pessoas de direito público.

Convenio celebrado com particulares:

O convenio não necessariamente será celebrado entre pessoas jurídicas de direito público, mas também poderá abranger casos em que pessoas jurídicas de direito privado possam fazer parte do pacto. Advém que a possibilidade de participação de particulares é bem restrita, vez que a Lei n. 13.019/2014, delimitou muito a atuação dos particulares nos negócios públicos, existindo apenas duas possibilidades de ajuste de celebração que podem ser pactuados previstos nesta lei, qual são: Termos de colaboração e Termos de fomento (art. 16 e 17 da Lei n. 13.019/2014).

Termos de colaboração:

Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

Termos de fomento:

Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação com a administração pública, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

Característica do contrato de convenio:

O convenio não constituísse como modalidade de contrato, apesar de ser um pacto de vontades, vez que este tem características próprias que o distinguem de um contato comum, quais são: a) Os interesses no contrato de convenio são recíprocos; b) os objetivos das instituições são comuns; c) pugnam para um resultado comum; d) existe a mutua colaboração dos entes para atingir o objetivo proposto (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 2014; p. 386-387).

Destaca-se que o art. 116, da lei 8.666/1993, orienta que suas normas serão utilizadas nos contratos de convênios no que couber.

O que deve constar no contrato de convenio:

Para explorar a confecção e os detalhes do contrato de convenio, será utilizado como material de apoio uma tabela disponibilizada pelo Governo do Estado de Minas Gerais como norteador da construção do contrato de Convenio (Governo de Minas Gerais. Tabela de Formalização do Instrumento de convenio, disponível em: http://controladoriageral.mg.gov.br/images/documentos/formalizacao-do-instrumento-de-convenio.pdf - acesso em. 20.4.2015):

No preâmbulo, a numeração sequencial no exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, e, ainda, a indicação dos dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do convênio e sua execução às normas das leis em vigor.

O objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa, do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de trabalho.

A obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida.

A vigência, na qual deverá estar compreendido o prazo previsto para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e a prestação de contas final.

A obrigação do concedente de prorrogar de ofício a vigência do convênio, mediante justificativa formalizada aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, quando houver atraso na liberação de recursos ou na execução.

A prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.

A previsão de liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.

A obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente, quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas parcial ou final dos recursos recebidos, na forma e nos prazos previstos.

A definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão da execução do objeto ou da extinção do convênio.

A faculdade aos partícipes para denunciar o convênio ou rescindi-lo a qualquer tempo.

A obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do convênio.

O compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo improrrogável de trinta dias da data do evento, o valor transferido, atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, no caso de:

a) não execução do objeto do convênio; b) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial ou final; c) os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio; e d) não serem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no plano de trabalho.

A indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que serão indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários para sua cobertura.

A indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução.

As obrigações do interveniente e do executor.

A previsão de acesso de servidores do sistema de controle interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado.

A indicação do foro da comarca do concedente para dirimir dúvidas sobre o convênio.

Para está breve exemplificação foi utilizado como norte o decreto lei n. 43.635/2003, que ilustra como deve ser confeccionado o contrato de convenio no âmbito administrativo do estado de Minas gerais.

Requisitos:

Mediante a apresentação de plano de trabalho, o convênio será proposto pelo interessado do órgão ou entidade para a sua celebração. O plano de trabalho deve conter: a) as razões que o fundamentam; b) a descrição de seu objetivo e os procedimentos que o compõe; c) licenças e requesitos dependendo da obra ou serviço prestados; d) plano de trabalho; e) os recursos que serão desembolsados pelos participantes; f) registro no SIAFI; g) cronograma de desenvolvimento.

Conclusão:

Os convênios são contratos que possuem características próprias para a sua celebração, vez que o mesmo se distingue e muito dos contratos comuns pois não se tratam de uma obrigação relacionada com uma contraprestação, mas sim de um interesse mutuo, onde todos os interessados comutam esforços para o mesmo objetivo.

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