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12 de Dezembro de 2017

O Imposto de Importação cobrado está correto?

A Capatazia na base de calculo do Imposto de Importação.

Francisco Christovão, Advogado
Publicado por Francisco Christovão
há 5 meses

O Imposto de Importao cobrado est correto

O imposto de importação, ou tarifa aduaneira, é um tributo direito, que visa tarifar a entrada de produtos estrangeiros em território nacional (Brasil). De competência da união, tem como sujeito passivo/contribuinte toda a pessoa que importar, ou quem a lei equiparar, da mesma forma que o arrematador de produtos estrangeiros importados ou abandonados, e o destinatário da remessa postal (art. 22, I do CTN e art. 31 do decreto lei n. 37/1966).

O imposto de impostação é extrafiscal, ou seja, além da arrecadação financeira, o imposto retro tem como objetivo a proteção do mercado/indústria nacional. Pois a característica de ser extrafiscal atribui ao imposto a prerrogativa de não se submeter aos princípios da anterioridade e da noventena.

A regulamentação do mercado nacional decorre da alteração das alíquotas do imposto de importação pelo Poder Executivo Federal, no entanto, mesmo sem o respeito aos princípios da anterioridade e da noventena, deve ser atendido os limites estabelecidos por lei (art. 149 da CRFB/88).

Ocorre que uma pratica corriqueira nos portos do Brasil reverberou no poder judiciário, pois na base de cálculo do imposto de importação é agregado as despesas decorrentes da capatazia, pela inteligência do art. 4º, § 3º da Instrução Normativa 327/03 da SRF.

Para compreensão do tema, necessário se faz tecer breves considerações acerca de “base de cálculo” no imposto de importação e a “capatazia”, respectivamente:

A) Base de Calculo: sabe-se que a expressão econômica de um determinado tributo é uma relação entre a sua base de cálculo e alíquota. No caso de imposto de impostação a base de cálculo, ou valor aduaneiro, será o valor da mercadoria importada, aliada aos ditames do art. 75, I e II do Decreto n. 6.759/09 (art. 2º da Instrução Normativa n. 327/03 da SRF); (Para compreensão do “valor aduaneiro”: > http://www.ruipato.com/html/valor_aduaneiro.html<.).

B) Capatazia: é um serviço de movimentação de mercadorias compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário (art. 57, § 3º, I, da Lei 8630/93). A prestação deste serviço não é gratuita, mas sim vinculada a uma contraprestação financeira (taxa).

Por sua vez, a Instrução Normativa é uma pratica utilizada pelo Poder Público que objetiva orientar os seus subordinados na interpretação e execução de uma norma. É o que acontece com a Instrução Normativa n. 327/03, ato confeccionado pela Secretária da Receita Federal que orienta os funcionários da Receita Federal na identificação e tributação do imposto de importação (Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.).

No caso da Instrução Normativa n. 327/03, o seu art. 4º, § 3º, vincula os valores da capatazia ao “valor aduaneiro” (base de cálculo do imposto de importação), entretanto, tal atividade se mostrou incompatível com o objetivo do tributo, pois o decreto n. 6.759/09, dispõe em seu art. 77, I que haverá a tributação do imposto de importação até a chegada do produto no porto ou aeroporto, conforme transcrição legal:

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no13, de 2007, internalizada pelo Decreto no6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

A própria Instrução Normativa n. 327/03, no seu art. 4º, I, conserva a transcrição legal acima disposta:

Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:

I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

Acontece que uma norma de hierarquia inferior, como a Instrução Normativa n. 327/03, criou situação nova em matéria tributária em estender a tributação do Imposto de Importação nos casos das despesas de capatazia, enquanto o Decreto 6.759/09, nada prevê sobre o caso, muito pelo contrário, restringe a tributação do imposto de importação até a chegada do produto estrangeiro no porto.

Sobre a hierarquia normativa, vale consignar a decisão do Ministro Celso de Melo, na ADI n. 531 AGR, julgado em 11.12.1991, pelo Supremo Tribunal Federal:

As instruções normativas, editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário. Cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas Leis, tratados, convenções internacionais, ou Decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade esta diretamente subordinada aos atos de natureza primaria, como as Leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência.

Neste diapasão, foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na REsp n. 1.566.410/SC, sobre a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado no dia 27.10.2016, determinando que a inclusão na base de cálculo do Imposto de Importação com as despesas de capatazia é uma verdadeira afronta aos limites estabelecidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto 6.759/09).

Desta forma, identificando o contribuinte do Imposto de Importação que foi tributado de maneira indevida, deve-se ponderar pela possibilidade de restituição destes valores pagos a maior em detrimento da inclusão da Capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, lembrando que o prazo para restituição é de 5 (cinco) anos, pelos ditames do art. 168 do CTN.

Por fim, se há vantagem em ajuizar ação vislumbrando a restituição destes valores pagos a maior, cabe a cada contribuinte analisar o caso concreto, para tanto no site: > https://comdinheirosempre.com/como-recorrer-ao-imposto-de-importacao-tributacao-indevida-ou-errada/ <, de maneira didática ensina o contribuinte a identificar o montante pago indevidamente.

12 Comentários

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Este alem de não ser um país serio, é corrupto e desonesto. Ai vem um burrocrata idiotizado, mal amado e cheio de recalques profundos fazer parte da alfandega e descontar toda sua cretinice em um brinquedo de US$ 60,00 (incluso remessa) sobre taxando em 60 % de um valor arbitrado de US$ 234,80. Não sei onde conseguiu essa quantia mais estragou a felicidade de uma criança tendo seu brinquedo devolvido por ter extrapolado as economias da família. Espero que esse fulano arda por toda eternidade no fogo do inferno. continuar lendo

"lembrando que o prazo para restituição é de 5 (cinco) anos"

E é isso que eu acho escroto neste país. Deixe de pagar o imposto de renda pra ver o prazo que você tem para acertar sua situação. Agora se o estado te lesa, e vai te lesar, ele faz de tudo para que você fique desencorajado em ajuizar ação contra o mesmo, a não ser que seja em valores extremamente altos.
É o mesmo caso do imposto de importação em produtos com valor inferior a 100 USD. Estes produtos, segundo decreto lei, são isentos, porém, os postos aduaneiros se utilizam de instrução normativa que insere norma diferente do decreto lei, e acabam taxando. Mas raramente você vê alguém entrando com pedido de restituição, exatamente pelo baixissimo valor e o tempo e dor de cabeça que a pessoa terá com a ação de restituição. O mais comum é entrarem com pedido de revisão, e caso na revisão seja cobrado da mesma forma, pagarem e esquecerem por "não valer a pena". continuar lendo

Pior são os casos de pessoalidade que se escuta, como por exemplo:

"Depois que entrei com o processo judicial, a carga começou a ficar parada no porto.". "Canal vermelho".

Canal Vermelho em curtas palavras é quando a carga fica parada por vistoria física e analise documental. O sistema seleciona a carga (Poder discricionário). E neste momento a carga não chega no seu destino, e assim a empresa não lucra, os funcionários da empresa não lucram, o país não lucra.

São os riscos de entrar com processos contra a receita.

Claro, é um pouco de senso comum. Mas são possibilidades que não podem ser descartadas. continuar lendo

Grandes empresas já utilizam brechas técnicas no Mercosul, e as mais usadas: regras de origem, drawback e ex-tarifários. As regras de origem determinam se um produto pode ser considerado fabricado no Mercosul. Criadas em 1994, as regras variam conforme a mercadoria. Em geral, preveem um porcentual de valor agregado e/ou mudança na nomenclatura.
Segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), tecidos da China, Paquistão e Índia recebem uma costura no Paraguai e se tornam lençóis, entrando no Brasil sem tarifa de importação. Na confecção, a regra de origem é "frouxa" e diz que basta o produto mudar de nome para ser "made in Mercosul".
Quando você importa via correios, (dentro dos $100,00 americano) e a mercadoria é tributada pela RFB, será emitida uma NTS, referente ao Imposto de Importação, neste caso sua encomenda chega rapidinho no seu endereço.
Quando você tem a "sorte" de não ser tributado, a mercadoria vai ficar parada na RFB, fiz uma compra e em 20 dias ela já estafa na RFB, pelo código de rastreio, informava que não foi tarifada.
Fiquei "feliz"...
Esperei apenas 180... isso mesmo, 180 cento e oitenta dias até ela chegar em meu endereço. continuar lendo

Exatamente isto, ficou desde o dia 13 de marco parada a mercadoria nao tributada, recebi ela aproximadamente em 20 de junho, tanto que o correio me entrego num domingo. Pode?! Acredito que a organização mundial de comercio deveria notificar o brasil em relacao a este comportamento, pois, abaixo de 100 reais nao pode ser cobrado taxa alguma, e um decreto lei, se sobrepoe as normas tecnicas, ex. portarias. neste caso, a portaria cria algo novo, nao normatizando o decreto lei e sim criando uma nova norma juridica hierarquia inferior. Lamentavel, para o comercio de pessoas fisicas, e lamentavel para as empresas estrangeiras que realizariam as vendas abaixo de 100 dolares.
uma camiseta de passeio do paris san germain da eurocopa 2016, foi comprada na franca por 3 euros, ou seja 10 reais. aqui no brasil, sairia por no minimo 80 reais. continuar lendo

Tem a famosa Lei Maquila, que funciona em ditames parecidos, beneficio para os países membros do Mercosul, na entrada de insumos em território nacional.

Uma pena este caso relatado, mas é assim que acontece realmente.
O Mercosul ainda é uma aliança aduaneira imperfeita, muito atrasada pelo Brasil. continuar lendo

Esse, é um truque sujo, da Receita Federal, para DESESTIMULAR totalmente as importações, por parte de pessoas físicas.De propósito, ela lança uma imensa nuvem de incertezas, ao publicar portaria, onde só fica isenta do imposto, a compra:De valor inferior a 50 dólares e enviada por pessoa FÍSICA.Isso é para desestimular o cidadão, a entrar na Justiça, contra as arbitrariedades da Receita.Só será revertido, se conseguirmos que Juízes aceitem cobrar DANOS MORAIS,nesses casos, da RFB.Caso contrário, a Receita será SEMPRE beneficiada, por sua própria torpeza. continuar lendo

Meu caro Francisco, boas lembranças da época do estágio visita em BSB. Parabéns pelo artigo e pela página veiculados aqui neste canal! continuar lendo

Obrigado Jaciel, foi um prazer lhe conhecer. Um grande presente a sua amizade. continuar lendo